A Chapa 2 RESET propõe uma fiscalização digital inteligente no CAU/SP: cruzar fontes públicas (alvarás, editais, anúncios, cadastros municipais) para localizar obras e serviços sem responsável técnico, em sintonia com o CAU/BR e com respeito à LGPD. É a proposta número 7 do caderno e faz parte da bandeira 07, Fim da "canetagem". A ideia é usar dado em vez de sorte.
Que o CAU/SP pare de depender só de denúncia e de visita aleatória para fiscalizar. A proposta 7 cria uma fiscalização digital: um sistema que lê fontes públicas já existentes, como alvarás de construção publicados por prefeituras, editais de licitação, anúncios de serviços de projeto e cadastros municipais de reformas, e cruza com a base de RRT do CAU. Onde há obra ou serviço e não há responsável técnico, o fiscal recebe o caso pronto para checar.
Dois limites estão escritos na própria proposta: tudo em sintonia com o CAU/BR, que é dono do sistema nacional, e tudo dentro da LGPD, a lei de proteção de dados. Nada de vigiar pessoa; o alvo é a obra e o serviço sem responsável. No caderno, ela se liga à 6 (fiscalização com prioridade para prevenção), à 9 (combate ao acobertamento), à 10 (cooperação com prefeituras e Ministério Público) e à 65 (integração com as bases municipais para localizar reformas sem RRT).
Porque o concorrente desleal do arquiteto registrado não é o colega da sala ao lado: é quem faz projeto sem registro, quem reforma sem responsável técnico e quem "assina" sem aparecer. Esse mercado paralelo só existe porque é difícil de enxergar. Com dado público cruzado, ele deixa de ser invisível.
Tem um segundo ganho, menos óbvio: fiscalização por dado é mais justa com quem tem registro. Em vez de a visita cair sobre a obra do profissional que está em dia, o esforço vai para onde o RRT não existe. E tem um terceiro: custa menos por caso. Fiscal que chega sabendo o que procurar resolve mais em menos tempo. No estado com 76.163 profissionais ativos, com 10 escritórios regionais para cobrir 645 municípios, fazer mais com a mesma equipe não é luxo, é necessidade.
A LGPD não é obstáculo, é condição. Dado de alvará, edital e anúncio comercial é público por natureza; o que a lei exige é finalidade definida, acesso controlado e registro de quem consultou o quê. Fiscalização que cumpre isso é mais sólida num eventual recurso do que a que depende da memória do fiscal e de papel solto.
Fiscalizar e firmar convênios é do CAU/SP. Mexer no sistema nacional é com o CAU/BR, e a chapa diz isso na proposta.
O Relatório de Gestão Integrado 2025 do CAU/SP registra 325 ações de fiscalização na internet e 283 em condomínios novos na capital, além de uma ação no Litoral Norte com 135 obras vistoriadas em outubro de 2025. O Plano Estadual de Fiscalização foi aprovado pelo Plenário em 27/08/2026 (Deliberação DPOSP 0948-03/2026). A plataforma da Chapa 1 para 2026 fala em "implementar e consolidar o Plano Estadual de Fiscalização, com inteligência de dados e atuação preventiva". Não encontramos registro público de sistema do CAU/SP que cruze bases municipais de alvará com a base de RRT. Se existir e não tivermos encontrado, corrigimos este artigo.
Fiscalização digital inteligente, em sintonia com o CAU/BR, a partir de fontes públicas e dentro da LGPD. Se faz sentido pra você, entre na rede da chapa e vote dia 5 de novembro.
Não. A fonte é pública e o alvo é a obra ou o serviço sem responsável técnico, não a pessoa. A proposta exige relatório de proteção de dados e uso restrito à fiscalização, como manda a LGPD.
Fiscalizar e firmar convênio com prefeituras é do CAU/SP (Lei 12.378/2010, art. 34, VIII e XIV). A integração com o SICCAU, que é nacional, se faz com o CAU/BR, e a proposta já diz "em sintonia com o CAU/BR".
A primeira fase usa dado que já é aberto e a equipe que já existe. O CAU/BR obriga o CAU/SP a aplicar no mínimo 25% da receita em fiscalização; a proposta redireciona parte desse gasto para tecnologia, com custo publicado.
Muda para melhor: a fiscalização deixa de cair por sorteio sobre quem está regular e passa a mirar onde o RRT não existe.
