A Chapa 2 RESET propõe uma fiscalização que trabalhe a favor de quem tem registro: combater o exercício ilegal, a precarização e os contratos abusivos, usando tecnologia e dando prioridade à prevenção e à orientação antes da multa. É a proposta número 6 do caderno e abre a bandeira 07, Fim da "canetagem". Fiscalizar quem atua sem registro é abrir mercado para quem paga anuidade.
Que a fiscalização do CAU/SP mude de alvo e de método. De alvo: a prioridade passa a ser quem exerce a profissão sem registro, quem assina sem fazer e quem contrata arquiteto em condições que a lei não permite. De método: tecnologia para achar o problema e orientação antes da punição, para que o profissional registrado que erra um procedimento seja corrigido, não arrastado. A proposta 6 é a porta de entrada do eixo 2 do caderno, Fiscalização que protege o profissional.
Ela se desdobra nas propostas 7 (fiscalização digital com fontes públicas e dentro da LGPD), 8 (canal de denúncias protegido), 9 (combate ao acobertamento, a "canetagem") e 10 (fluxos de cooperação com prefeituras e Ministério Público). Juntas, formam a bandeira 07.
Porque hoje, na percepção de muita gente da base, o Conselho é lembrado em dois momentos: quando cobra a anuidade e quando cobra o RRT. A fiscalização que o arquiteto sente na pele é a que cai sobre ele, não a que protege o mercado dele. Enquanto isso, reformas sem projeto, obras assinadas por quem nunca pisou no canteiro e "projetos" vendidos por quem não tem registro seguem sem resposta proporcional.
Fiscalizar o exercício profissional é o núcleo da lei que criou o CAU (Lei 12.378/2010, art. 34, inciso VIII), e o próprio CAU/BR exige que no mínimo 25% da receita do CAU/SP vá para fiscalização. O dinheiro existe. A pergunta é para onde ele aponta. Cada obra irregular que vira obra com RRT é trabalho que volta para um profissional registrado. É assim que a fiscalização justifica a anuidade.
Prevenção primeiro não é fiscalização fraca. É fiscalização que mede o resultado certo: obra regularizada, RRT emitido, profissional orientado, mercado recuperado. Multa é instrumento, não meta. O profissional registrado que erra uma data de RRT precisa de aviso e prazo; quem vende projeto sem registro precisa de processo. Tratar os dois do mesmo jeito é injusto com o primeiro e brando com o segundo.
Fiscalizar e julgar em primeira instância é do CAU/SP (art. 34, incisos VIII e IX). Relação trabalhista é da Justiça do Trabalho e dos sindicatos, e a chapa escreve isso para não prometer o que não pode.
Os relatórios de gestão do CAU/SP registram 2.307 ações de fiscalização em 2024 (70% proativas) e 2.658 em 2025 (79% proativas), com 84% das irregularidades regularizadas antes de punição em 2025. O gasto com fiscalização foi de R$ 21,2 milhões em 2024 (36,4% da receita) e R$ 22,7 milhões em 2025. O Plano Estadual de Fiscalização teve oficina em março de 2024 e foi aprovado pelo Plenário em 27/08/2026 (Deliberação DPOSP 0948-03/2026). Um concurso público lançado em 24/04/2026 previu 36 vagas, 12 delas de apoio à fiscalização, com prova em 23/08/2026. A proposta da Chapa 2 é tornar públicos os critérios de prioridade, apontar a fiscalização para o exercício ilegal e medir o resultado por mercado recuperado, não só por ação registrada.
Fiscalização que combata precarização, contratos abusivos e exercício ilegal, com prioridade para prevenção e orientação. Se faz sentido pra você, entre na rede da chapa e vote dia 5 de novembro.
Não. O CAU/SP fiscaliza o exercício da profissão: registro, RRT, responsabilidade técnica e ética. Contrato de trabalho e salário são matéria trabalhista; o Conselho orienta e encaminha aos órgãos competentes.
A proposta é o contrário: prevenção e orientação antes da punição para o profissional registrado, e prioridade de fiscalização para quem atua sem registro.
Fiscalizar é competência do CAU/SP (Lei 12.378/2010, art. 34, VIII). A parte de sistema e de regras nacionais do RRT é do CAU/BR, e por isso a proposta 7 fala em sintonia com o CAU/BR.
O CAU/BR já obriga o CAU/SP a aplicar no mínimo 25% da receita em fiscalização. A proposta reorganiza o que já existe: critérios, tecnologia e prioridade.
