A Chapa 2 RESET propõe uma política permanente de aproximação do CAU/SP com as prefeituras do estado: cooperação técnica, orientação aos gestores, defesa da presença de arquitetos e urbanistas na administração e troca de dados para a fiscalização. É a proposta 95 do caderno. O município é onde a profissão acontece, e é onde o Conselho menos chega.
Criar uma frente de relacionamento do CAU/SP com as prefeituras paulistas, organizada por região, com quatro objetivos: orientar os gestores sobre o papel do arquiteto e urbanista e sobre a exigência de responsável técnico; firmar acordos de cooperação técnica; defender a criação de cargos e a contratação de profissionais habilitados; e estabelecer fluxos de dados para a fiscalização, dentro da LGPD.
A base legal está no art. 34 da Lei 12.378/2010: inciso XII (representar os arquitetos e urbanistas junto a órgãos públicos municipais), inciso XIV (firmar convênios com entidades públicas) e inciso VIII (fiscalizar o exercício profissional). O §1º exige custeio com recursos próprios.
A proposta se liga à 10 (fluxos de cooperação com prefeituras e Ministério Público), à 72 (cooperação técnica com prefeituras, consórcios e comitês de bacias), à 73 (convênios de assistência técnica para municípios sem arquitetos), à 65 (integrar a fiscalização às bases municipais), à 86 (mais arquitetos nos órgãos públicos) e à 93 (respeito à legislação urbanística).
Porque a relação do arquiteto com a prefeitura define o dia de trabalho dele. É lá que o projeto é aprovado, que o alvará sai ou trava, que a obra pública é contratada e que o plano diretor é escrito. Quando a prefeitura não tem arquiteto nem conhece o Conselho, a aprovação vira loteria, o edital sai sem exigir registro e o profissional da cidade perde para quem vem de fora ou para quem não tem atribuição.
O CAU/SP tem 10 escritórios regionais e cobre, segundo seus próprios relatórios, 201 municípios de forma direta. O estado tem 645. A distância entre esses dois números é o tamanho do problema: na maior parte das cidades, o prefeito nunca recebeu uma visita do Conselho, e o arquiteto local nunca teve o CAU/SP ao lado numa conversa com a secretaria de obras.
Aproximar o Conselho das prefeituras é também fiscalização que protege o profissional: com dados de alvará e de obra pública chegando ao CAU/SP, a fiscalização deixa de depender de denúncia e passa a alcançar quem trabalha sem responsável técnico. É a bandeira 07 da chapa com os pés no município.
O CAU/SP não governa a cidade nem substitui o quadro técnico municipal. Coopera, orienta, fiscaliza e representa a profissão.
Em 09/02/2024 o CAU/SP enviou ofício às prefeituras paulistas sobre o salário mínimo profissional. Em maio de 2025 firmou acordo com a Associação Paulista de Municípios, e os relatórios de gestão registram acordos com o Consórcio Intermunicipal do ABC e com o Ministério das Cidades (setembro de 2024). O programa de Polos Regionais, com parceria com entidades locais, teve o primeiro polo aprovado em 28/08/2025 (Assis) e cerca de nove cidades com polo até setembro de 2026. Em 2023, a chapa da situação prometeu o "Programa de Apoio aos Municípios" e o "Programa Nenhuma Prefeitura Sem Arquiteto e Urbanista"; não localizamos os dois programas em funcionamento com esses nomes. Se houver outras ações e não tivermos encontrado, corrigimos este artigo.
Aproximar o CAU/SP das prefeituras. Se faz sentido pra você, entre na rede da chapa e vote dia 5 de novembro.
Pode. O art. 34, XIV, da Lei 12.378/2010 autoriza convênios com entidades públicas, com custeio próprio do Conselho (§1º). O modelo proposto é de cooperação técnica, sem repasse de recursos.
Vai aumentar a fiscalização sobre quem trabalha sem responsável técnico. Para o profissional regular, o efeito é mais mercado e menos concorrência desleal.
A agenda começa pelos escritórios regionais e pelas cidades sem arquiteto no quadro. Meta a definir com a coordenação: todas as regiões com agenda ativa no primeiro ano de gestão.
