A Chapa 2 RESET propõe que o CAU/SP tenha uma frente permanente e transparente de representação junto ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, no estado e nos municípios, para acompanhar e influenciar leis, decretos e programas que afetam a profissão e as cidades. É a proposta 91 do caderno, dentro do bloco de servidores públicos.
Organizar a representação institucional do CAU/SP junto ao Executivo (governo do estado, secretarias, prefeituras) e ao Legislativo (Assembleia Legislativa e câmaras municipais), com três instrumentos: uma pauta pública de temas prioritários da profissão, acompanhamento dos projetos de lei e decretos que afetam arquitetos e urbanistas, e prestação de contas à categoria sobre o que foi defendido e o que foi conseguido.
A competência vem do art. 34, XII, da Lei 12.378/2010, que manda o CAU/SP representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais, e do art. 24, §1º, que dá ao Conselho a função de pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão. Quando o tema for nacional, como atribuições, RRT ou anuidade, o caminho é propor ao CAU/BR (art. 34, XI), que representa a profissão em Brasília.
A proposta se liga à 87 (representantes em conselhos de políticas públicas), à 93 (respeito à legislação urbanística), à 10 (cooperação com prefeituras e Ministério Público), à 70 (mais arquitetos em conferências de políticas públicas) e à 74 (agendas com outros conselhos profissionais).
Porque a lei que define se a reforma de apartamento precisa de responsável técnico, se o loteamento precisa de projeto urbanístico, se a prefeitura pode aprovar obra por autodeclaração ou se o concurso exige arquiteto, é escrita por deputados e vereadores que, na maioria, nunca conversaram com o Conselho. Quando o CAU/SP não acompanha, a lei sai do jeito que o setor mais organizado quer, e a categoria descobre depois, já com a norma em vigor.
Para o servidor, a presença do Conselho no Legislativo é respaldo: a nota técnica que ele não consegue emitir sozinho dentro da secretaria passa a existir com a assinatura da autarquia. Para o autônomo, é mercado protegido: cada lei municipal que exige projeto e responsável técnico é trabalho para profissional registrado, e cada lei que dispensa é trabalho perdido ou entregue a quem não tem atribuição.
Representar não é fazer política partidária. O CAU/SP é uma autarquia e fala com qualquer governo, de qualquer partido, sobre o interesse da profissão e da sociedade. A proposta 26 (política de integridade) e a 75 (critérios públicos para parcerias) garantem que a representação seja institucional e registrada.
Tudo com estrutura própria. O que depender de lei federal ou de resolução nacional vai ao CAU/BR pelo art. 34, XI.
No período 2024-2026 o CAU/SP firmou acordos com o Ministério das Cidades (setembro de 2024), com a ONU-Habitat (memorando de março de 2024) e com a Associação Paulista de Municípios (maio de 2025), e obteve em março de 2026 a suspensão judicial de concursos de Guariba e Santa Isabel que excluíam arquitetos. A plataforma da chapa da situação para 2026 propõe "consolidar uma Agenda Legislativa da Arquitetura e Urbanismo no Estado" e "ampliar monitoramento e incidência técnica sobre projetos de lei" (propostas 55 e 56). Não localizamos essa agenda publicada nem relatório público de atuação legislativa do CAU/SP. Se existir e não tivermos encontrado, corrigimos este artigo.
Representação junto ao Executivo e ao Legislativo. Se faz sentido pra você, entre na rede da chapa e vote dia 5 de novembro.
É representação institucional, que a lei manda o Conselho fazer (Lei 12.378/2010, art. 34, XII). A diferença está na transparência: pauta pública, nota técnica publicada e relatório do que foi feito.
Sim. É uma autarquia e representa a profissão diante de qualquer partido ou gestão. A política de integridade (proposta 26) garante que a relação seja institucional e registrada.
Essas são do CAU/BR. O CAU/SP propõe e pressiona por dentro do sistema, pelo art. 34, XI, e representa os profissionais paulistas nessa discussão.
