A Chapa 2 RESET propõe que todo convênio, parceria e apoio concedido pelo CAU/SP siga critérios públicos definidos antes, com chamamento aberto e publicação de valor, objeto, contrapartida e resultado. É a proposta 75 do caderno, no bloco de associações e entidades, e conversa com a bandeira 04, "Custo do CAU na mesa". Decidir sobre orçamento e manter relatórios públicos são competências do CAU/SP.
Critérios públicos e transparentes para convênios, parcerias e apoios. É a proposta 75 do caderno, no bloco "Associações e entidades", e se liga à 26 (política de integridade), à 27 (prestar contas em linguagem clara) e à 24 (cumprir a Lei 12.378/2010).
O CAU/SP apoia eventos, firma acordos com entidades, celebra termos de fomento e cooperação com instituições públicas e privadas. Isso é legítimo e está na lei. O que a proposta exige é que a regra para conceder esse apoio exista antes do pedido, seja igual para todos e esteja publicada: quem pode pedir, o que pode ser apoiado, com que teto, qual a contrapartida e como se presta contas. E que cada convênio, depois de assinado, apareça no site com valor, objeto, parceiro e resultado.
Porque o dinheiro de convênio e apoio é o dinheiro da anuidade e do RRT. Em 2025 a receita corrente do CAU/SP foi de R$ 82,7 milhões, segundo o Relatório de Gestão Integrado. Parte disso vai para acordos e termos de fomento: foram 15 acordos e 26 termos de fomento em 2024, e 19 acordos e 31 termos de fomento em 2025. O profissional que paga tem o direito de saber, sem precisar pedir, para onde esse recurso foi e com que critério.
Regra pública também protege a entidade pequena. A associação do interior que não conhece ninguém na direção do Conselho só consegue apoio se existir um edital aberto com critérios objetivos. Sem regra, quem recebe é quem chega primeiro ou quem tem contato. A proposta 68 (diálogo permanente com entidades) só funciona se o apoio for distribuído por critério, não por relação.
A base legal está no art. 34 da Lei 12.378/2010: compete ao CAU/SP deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros e sobre orçamento (inciso X), firmar convênios (inciso XIV) e manter relatórios públicos (inciso XIII). O parágrafo 1º exige que convênios sejam custeados com recursos próprios. A Lei 14.133/2021 rege as contratações públicas. A proposta não cria competência: organiza o uso da que existe.
Nada disso depende do CAU/BR. É regimento, orçamento e transparência, tudo do CAU/SP.
Os Relatórios de Gestão Integrado registram 15 acordos e 26 termos de fomento em 2024, e 19 acordos e 31 termos de fomento em 2025. A compra do imóvel da Casa de Ribeirão Preto foi aprovada por inexigibilidade de licitação em 27 de fevereiro de 2025, por 37 votos a 31, após pareceres contrários da Comissão de Organização e Administração e da Comissão de Planejamento e Finanças e dois pedidos de vista; o valor da compra não consta nas fontes públicas consultadas. O custo do programa de Polos Regionais não foi divulgado. A Comissão de Planejamento e Finanças aprovou as contas de 2024 com ressalva sobre a modalidade de contratação do Contrato 047/2024. Não encontramos registro público de regulamento com critérios para concessão de apoios nem de painel único de convênios com valores. Se existir e não tivermos encontrado, corrigimos este artigo.
Critérios públicos e transparentes para convênios, parcerias e apoios. Se faz sentido pra você, entre na rede da chapa e vote dia 5 de novembro.
Há documentos no Portal da Transparência e nas deliberações plenárias. O que a proposta acrescenta é a regra prévia para conceder apoio, o chamamento aberto e um painel único, com valor e resultado, que o profissional entende sem precisar ler ata.
Não. Vai organizar. Com edital periódico e critérios publicados, a entidade sabe quando e como pedir, e a decisão deixa de depender de contato pessoal.
Pode. Orçamento (art. 34, inciso X), convênios (inciso XIV) e relatórios públicos (inciso XIII) são competências do CAU/SP. O regulamento é aprovado pelo próprio Plenário.
Nada além de tempo de equipe e de Plenário. A proposta não cria despesa; cria regra para a despesa que já existe.
