A proposta 23 da Chapa 2 RESET pede que o CAU/SP trabalhe para inserir arquitetos e urbanistas nas políticas de justiça territorial, acessibilidade, mobilidade e habitação de interesse social. É campo de trabalho pago, previsto em lei, onde muitas prefeituras paulistas não contratam arquiteto. O Conselho pode representar, cooperar e fomentar para mudar isso.
A proposta 23 pede que o CAU/SP trabalhe para inserir arquitetos e urbanistas nas políticas de justiça territorial, acessibilidade, mobilidade urbana e habitação de interesse social. Em outras palavras: onde a cidade está sendo decidida e onde há dinheiro público para projeto, o Conselho deve garantir que exista arquiteto habilitado, contratado e remunerado.
Ela fecha o eixo 4 do caderno (responsabilidade ambiental e social) e se liga a um bloco grande de propostas: a 70 (mais arquitetos em conselhos e conferências de políticas públicas), a 72 e a 73 (cooperação técnica e assistência a municípios sem arquitetos), a 87 (representantes do CAU/SP em comissões e conselhos), a 94 (concursos públicos de projeto), a 98 e a 99 (ATHIS e assistência técnica em territórios vulneráveis).
Porque essas quatro áreas são campo de trabalho pago, não voluntariado. A Lei 11.888/2008 garante assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda e diz que esse serviço é prestado por profissional habilitado. A Lei 12.587/2012 obriga municípios a ter plano de mobilidade urbana. A Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, exige acessibilidade nos espaços públicos. Cada uma dessas leis gera contratação de projeto, laudo, plano e fiscalização. A pergunta é: quem está sendo contratado?
Em muitas prefeituras paulistas a resposta é ninguém, ou um profissional de outra área. O Estado tem 645 municípios e o CAU/SP cobre 201 deles com seus escritórios regionais. Fora da capital, o arquiteto costuma ficar de fora das conferências de cidade, dos conselhos de habitação e dos planos de mobilidade porque não há quem o represente ali.
No levantamento que a coordenação da chapa fez com a base, habitação social não é o tema que mais aparece. A chapa insiste nele por um motivo prático: é mercado novo para quem está no interior e para quem está começando, e é onde a profissão mostra à sociedade por que precisa existir.
O que o CAU/SP não faz: não executa política pública no lugar da prefeitura e não contrata obra. O papel do Conselho é representar, cooperar, orientar e fomentar, dentro da lei e do orçamento aprovado pelo Plenário (inciso X).
Há registro público de ação na área de ATHIS. Os editais de fomento do CAU/SP somaram R$ 1,88 milhão para 14 projetos em 2024, R$ 2 milhões para 18 projetos em 2025 e R$ 2,15 milhões para 14 projetos em 2026, segundo as notícias do próprio Conselho. O Relatório de Gestão de 2025 registra 3,6% da receita aplicada em ATHIS, acima do mínimo de 3% fixado pelo CAU/BR. Em março de 2024 o CAU/SP assinou memorando com o ONU-Habitat, com projeto específico de R$ 8 milhões no orçamento de 2025 e R$ 4 milhões em 2026, e em setembro de 2024 firmou acordo com o Ministério das Cidades. Entre setembro e novembro de 2026 há um curso gratuito de ATHIS em 10 cidades. Sobre mobilidade, acessibilidade e representação do CAU/SP em conselhos municipais dessas áreas, não encontramos registro público de ação específica. Se existir e não tivermos encontrado, corrigimos este artigo.
Inserir arquitetos na justiça territorial, acessibilidade, mobilidade e habitação social. Se faz sentido pra você, entre na rede da chapa e vote dia 5 de novembro.
Não. A Lei 11.888/2008 diz que a assistência é gratuita para a família, não para o profissional: o serviço é pago com recurso público. A proposta é garantir que os editais e convênios remunerem o arquiteto.
Pode representar a categoria em colegiados de órgãos públicos (Lei 12.378/2010, art. 34, XII). O que a chapa propõe é fazer isso com chamamento público, não por convite.
Executar a política é da prefeitura. Garantir que haja profissional habilitado, orientar e cooperar é do Conselho. Sem alguém puxando, o município pequeno não contrata.
O CAU/SP já aplica pelo menos 3% da receita em ATHIS por regra do CAU/BR. A proposta reorganiza prioridades e critérios, com custeio próprio e aprovação do Plenário.
