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Trabalho e oportunidades · Proposta 3

Sem seletividade: por que o CAU/SP deve defender todas as formas legítimas de atuação

Por Chapa 2 RESET · publicado em 14/10/2026 · atualizado em 14/10/2026 · leitura de 4 min
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Em resumo

A Chapa 2 RESET propõe que o CAU/SP defenda todas as formas legítimas de atuação do arquiteto e urbanista, sem critérios de seletividade: interiores, paisagismo, obra, urbanismo, ensino, serviço público, autônomo ou empresa. É a proposta número 3 do caderno. A ideia é simples: quem tem registro ativo e atua dentro da lei tem direito ao mesmo Conselho.

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O que a proposta diz?

Que o CAU/SP trate todo campo de atuação legítimo como campo de atuação de verdade. A profissão é exercida de muitas maneiras: projeto de edificação, arquitetura de interiores, paisagismo, planejamento urbano, patrimônio, ensino, pesquisa, serviço público, laudos, consultoria, gestão de obra. A proposta 3 diz que o Conselho não pode escolher quais dessas formas merecem orientação, defesa e visibilidade e quais ficam de fora.

Ela conversa com outras do caderno: a 33 (reconhecer campos de atuação pouco valorizados), a 34 (mapear os campos de atuação como instrumento de gestão), a 53 (reconhecer Interiores como campo estratégico), a 55 e a 81 (defender atribuições diante de conflitos com outras profissões e editais restritivos).

Por que isso importa para quem trabalha com arquitetura?

Porque uma parte grande da categoria sente que paga anuidade para um Conselho que não a enxerga. A coordenação da chapa estima que a Arquitetura de Interiores reúne uma fatia expressiva do eleitorado paulista e que esse grupo, historicamente, pouco participa das eleições do CAU. Quem faz reforma de apartamento, quem assina laudo, quem dá aula ou quem trabalha numa prefeitura do interior tem a mesma carteira do CAU que quem projeta um edifício na capital. A diferença está no apoio que recebe.

Seletividade aparece de formas concretas: edital público que exclui arquiteto de função que é dele; evento e capacitação só para um perfil; orientação técnica que ignora a reforma residencial, que é onde a maioria trabalha. A proposta 3 é a régua para medir o resto do caderno: toda política do CAU/SP tem de alcançar todos os perfis.

O mesmo vale para quem está fora do projeto tradicional: o professor que precisa de RRT de cargo e função (proposta 45), o servidor público que responde tecnicamente por obra da prefeitura (proposta 92), o profissional com mais de 60 anos que ainda atua e enfrenta preconceito etário (proposta 113). Cada um deles é arquiteto e urbanista por inteiro, paga a mesma anuidade e tem direito ao mesmo Conselho. Conselho que escolhe quem defender deixa de ser Conselho de todos.

Como funcionaria no CAU/SP?

  • Fase 1, mapa dos campos: o CAU/SP usa o próprio cadastro (Lei 12.378/2010, art. 34, inciso V) e os dados de RRT para saber quantos profissionais atuam em cada campo e em cada região. É a proposta 34. Sem esse mapa, toda política é chute.
  • Fase 2, defesa de atribuições: quando um edital, um órgão público ou outro conselho restringe o trabalho do arquiteto, o CAU/SP age pela fiscalização (art. 3º, parágrafo 3º, e art. 34, inciso VIII), pela representação em colegiados públicos (inciso XII) e, se for preciso mudar regra nacional, leva a proposta ao CAU/BR (inciso XI). Importante: quem define as áreas privativas e compartilhadas da profissão é o CAU/BR (art. 3º, parágrafo 1º). O CAU/SP não promete mudar atribuição sozinho; promete não deixar a atribuição existente ser ignorada.
  • Fase 3, orientação por perfil: material, capacitação e atendimento desenhados para cada forma de atuação, começando pelos campos com mais profissionais e menos apoio. A comissão especial de Interiores (proposta 54) é o primeiro exemplo.

As fases 1 e 3 são competência direta do CAU/SP. A fase 2 combina o que o CAU/SP faz (fiscalizar, representar) com o que ele propõe ao CAU/BR.

O que a gestão atual fez sobre isso?

Há registros públicos de ações nessa direção. Em 01/08/2024 o CAU/SP instituiu uma Comissão Temporária de Arquitetura de Interiores. Em março de 2026, o Conselho obteve na Justiça a suspensão de concursos públicos dos municípios de Guariba e Santa Isabel que excluíam arquitetos de cargos que são da profissão. A plataforma da Chapa 1 para 2026 fala em "enfrentar restrições indevidas ao pleno exercício profissional" e em "defender as atribuições". A proposta da Chapa 2 é tornar isso regra permanente, com mapa de campos de atuação e política para todos os perfis, e não ação caso a caso.

Essa é a proposta 3 da Chapa 2

Defender todas as formas legítimas de atuação, sem critérios de seletividade. Se faz sentido pra você, entre na rede da chapa e vote dia 5 de novembro.

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Perguntas que chegam sobre isso

O CAU/SP pode mudar as atribuições do arquiteto?

Não. Quem especifica as áreas privativas e compartilhadas é o CAU/BR (Lei 12.378/2010, art. 3º, parágrafo 1º). O CAU/SP fiscaliza o cumprimento, representa a categoria perante órgãos públicos e propõe mudanças ao CAU/BR.

"Sem critérios de seletividade" significa defender quem atua fora da lei?

Não. A proposta fala em formas legítimas de atuação: profissional com registro ativo, dentro das atribuições e com responsabilidade técnica. Exercício ilegal continua sendo caso de fiscalização.

Isso é diferente de uma comissão de Interiores?

A comissão (proposta 54) é um dos instrumentos. A proposta 3 é o princípio por trás dela: nenhum campo de atuação fica sem política do Conselho.

Como vou saber se o meu campo está sendo atendido?

Pelo mapa de campos de atuação (proposta 34) e pelos indicadores públicos de atendimento (proposta 35), que a chapa quer publicar com regularidade.

Fontes

  • Caderno de propostas da Chapa 2 RESET (2026), propostas 3, 33, 34, 53, 54, 55 e 81.
  • Lei 12.378/2010, art. 3º (parágrafos 1º, 3º e 4º) e art. 34, incisos V, VIII, XI e XII.
  • CAU/SP, notícia de 01/08/2024: instituição da Comissão Temporária de Arquitetura de Interiores (causp.gov.br).
  • CAU/SP, março de 2026: ações judiciais com suspensão dos concursos de Guariba e Santa Isabel que excluíam arquitetos (causp.gov.br).
  • Plataforma eleitoral da Chapa 1 (2026), eixo 1, propostas 7 e 1.3.
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Chapa 2 RESET
Chapa 2 RESETReconstrução, Escuta, Suporte, Equidade, Transparência. Eleições CAU/SP 2026. Responsável: Eder Roberto da Silva. Dúvidas: juridicochapareset@gmail.com

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